Free PDF Direitos Fundamentais Sociais Dignidade Da Pessoa Humana E Mínimo Existencial O Papel do Poder Judiciário (Portuguese Edition)
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Book Details :
Published on: 2012-05-01
Released on: 2012-05-10
Original language:
O escopo da obra e trabalhar uma teoria que atribua efetividade concreta aos direitos fundamentais sociais, independentemente da atuação do legislador ou do administrador, mas sem colocar em risco os ideais democráticos. A partir do enfrentamento de uma concepção material de Estado Democrático de Direito, supõe-se que a dignidade da pessoa humana e o princípio central que confere organicidade e consistência ao próprio ordenamento constitucional, extraindo-se a plena eficácia jurídica do mínimo existencial. Este, por sua vez, em quanto concretização da dignidade da pessoa humana em sua dimensão positiva, apresenta-se como criterio material constitucionalmente adequado de justiciabilidade dos direitos sociais prestacionais.
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